Rio Rotativo como está é centralização de abusos e higienismo contra trabalhadores honestos… A vitória da mentalidade autoritária mesquinha e egoísta e da tirania, contra a civilidade e o bom-senso
Uma reflexão que foge aos debates políticos convencionais é a origem das leis tirânicas nas ações abusivas dos próprios cidadãos. Assim como os limites que devemos encontrar no bom-senso. Por exemplo, se fumantes começam a jogar bitucas de cigarro na areia da praia, a não respeitar uma distância mínima dos não-fumantes, principalmente de crianças. O que podem esperar senão leis que aplicam multas e até proíbem fumar nas praias?
Todavia, quando isso afeta toda uma categoria de trabalhadores, há de se pensar nos limites do bom-senso. De lembrarmo-nos da máxima “a lei deve coibir e punis os maus, e proteger os bons. Algo que obviamente resta desrespeitado pela Lei Rio Rotativo, da prefeitura do Rio de Janeiro. Pois, ao invés de buscar coibir e punir os maus trabalhadores, que abusam dos cidadãos, pune os bons.
Flanelinhas vs Guardadores de Carros
Há uma crescente na própria direita de “combate aos flanelinhas”. Vê-se isso nas redes sociais, onde candidatos a cargos eletivos buscam likes e, talvez, votos, “combatendo os flanelinhas”. Termo pejorativo aplicado aos indivíduos que tentam impor serviços de ‘guarda’ e ‘vigilância” de veículos em certas regiões.
Entretanto, no fogo cruzado, estão os Guardadores de Carros, trabalhadores honestos d’uma profissão regulamentada pelo Ministério do Trabalho. Cidadãos que oferecem seus serviços, realizando acordos voluntários com outros adultos, para vigiar seus veículos. Especialmente em regiões de alta periculosidade, mas onde conhecem as pessoas e são capazes de coibir furtos, roubos etc., com tais serviços.
É completamente compreensível a revolta da população com os ditos “flanelinhas”, que cometem abusos, crimes. No entanto, pede o bom-senso que coíba-se tais ações e puna-se os infratores e criminosos, sem agredir os direitos dos profissionais. De pessoas que buscam honestamente o pão de cada dia, num trabalho tão digno quanto qualquer outro.
Rio Rotativo e Monopólio
A Lei do Rio Rotativo (como está) impede o exercício do trabalho pelos profissionais – Guardadores de Carros. Porém, não coíbe os abusos dos ‘flanelinhas’. Afinal, é o mesmo conceito do Estatuto do Desarmamento: “Há pessoas usando armas para o mau? Proibamos todos de terem armas”. Como se o criminoso – ou seja, aquele que necessariamente não respeita as leis – parasse de praticar crimes porque uma lei mandou. Ou deixasse de portar uma arma de fogo, porque “agora a lei proíbe”. Logo, é daqueles casos estapafúrdios nos quais a lei atinge e pune os bons, sem sequer arranhar os maus.
Na prática, o Rio Rotativo retira o direito desses trabalhadores, e monopoliza os serviços – sem entregar qualquer aumento de segurança, e ilegalmente, ainda que entregasse. Ou seja, com a desculpa de combater abusos, elimina-se os bons trabalhadores e concentra-se os abusos no agente público municipal.
São R$2,00 por hora na vaga, sendo R$1,40 ao guardador e apenas na primeira verificação. Isto é, a prefeitura te cobrando para poder estacionar seu carro na rua, repassando uma mixaria ao guardador legalizado – que não pode mais oferecer serviços, ferindo lei federal -, enquanto finge combater os ‘flanelinhas’.
Segundo uma fonte que chamaremos de Gustavo, para sua própria segurança, a prefeitura vende os melhores postos de trabalho. Ou seja, só expede autorizações para os melhores postos de trabalho aos guardadores dispostos a pagarem a mais por isso. Uma situação que mrece apuração.
Tecnologia e Facilidades?
Não trata-se de ser contrário à tecnologia. Em São Paulo trocamos o talão da Zona Azul pelo aplicativo há muito tempo. Todavia, o Rio Rotativo impõe regras que ignoram a realidade de parte da população e direitos básicos dos guardadores de carros. Assim como falta a transparência e derruba vertiginosamente a renda desses trabalhadores, enquanto busca encher os cofres da prefeitura com o monopólio e a indústria da multa.
Primeiro, que os guardadores de carros precisam se cadastrar e obter autorizações para trabalharem, algo já autorizado pelas Delegacias do Trabalho. Segundo, que não pode oferecer seus serviços aos clientes, tendo que se contentar com uma parte do que a Rio Rotativo obter com os pagamentos pelo uso das vagas. Sendo que por lei federal (nº 6.242/1975) e Decreto (nº 79.797/1977) são autônomos. No fim, acabam com menos de 10% da renda anterior, para serem funcionários da prefeitura, mas sem carteira assinada.
Fora a indústria da multa! Pela Rio Rotativo, o cidadão só pode usar a vaga por 6h. Porém, e quando se trata de um plantonista num hospital? Ou alguém que trabalha na escala 12 x 36? Precisará sair do posto de trabalho a cada 6h para mover o carro de vaga? Mas, e se não for autorizado, ou não houver outra vaga? Neste caso, paga uma multa automática de R$200,00.
Exclusão Digital
Um problema frequente em quase todos os setores, mas principalmente com bancos, operadoras de internet e telefonia, planos de saúde e serviços públicos, é a exclusão digital. Ao centralizar excessivamente o acesso aos serviços em aplicativos, excluem aqueles cidadãos que não tem acesso à tecnologia ou possui dificuldades em seu uso.
São inúmeras as reclamações de idosos quanto aos serviços digitais. Acesse sites como o Reclame Aqui e verifique por si. Ao invés de inclusão, acabam reféns da ajuda de terceiros: filhos, sobrinhos, vizinhos etc. Mas, e quando são sozinhos, ou não encontram alguém de confiança para mexer em seus celulares? E as pessoas que não tem acesso à internet em determinadas regiões, ou que não levam o celular ao trabalho ou onde forem, por medo de assaltos no Rio de Janeiro? Todos excluídos!
Mas e o trabalhador pobre, que tem um carrinho velho, já paga caro no combustível, mal tem dinheiro para o seguro? Que usa um celular meia boca, que vive travando ou ficando sem internet… Que reza todos os dias para não sofrer um acidente, nem quebrarem o vidro do seu carro para roubarem qualquer coisa e trocarem por droga. Ou seja, um cidadão que se tomar 200 reais de multa, pode ser a diferença entre sua família ter ou não comida na mesa naquela semana. Também excluído.
Rio Rotativo, Créditos Digitais e Privacidade
A prefeitura também não aceita pagamentos em moeda corrente. Seja para o tempo de uso da vaga, ou a multa. Portanto, o cidadão só pode pagar usando os ‘créditos digitais municipais’ comprados junto à prefeitura. São os mesmos créditos utilizados para pagar as passagens nos VLT’s, trens e metrô. E o dinheiro? Vai para um fundo, que ninguém tem acesso, não recebe fiscalização, tampouco atende às regras de transparência. Logo, dinheiro para a prefeitura usar sem dar satisfações.
Recusar pagamento em moeda corrente fere o art. 43 da Lei das Contravenções Penais. Assim como a ausência de transparência é prato cheio para farras com o dinheiro público. Aliás, a cobrança também é automática.
Entretanto, talvez preocupe menos do que possível invasão de privacidade. Pois o sistema de GPS do aplicativo permite à prefeitura rastrear o cidadão e conhecer sua rotina. Desde sua localização em tempo real, até suas ações diárias: de onde sai, para onde vai, quais lugares frequenta, com que assiduidade etc. Conquanto se pergunta: quais as medidas existentes para segurança desses dados e quais as garantias contra seu mau uso?
Rio Rotativo na Justiça
Uma ação na justiça, movida pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, presidida por Eduardo Fauzi Richard Cerquise, obteve suspensão via liminar. A 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital emitiu a liminar que suspendia totalmente a Rio Rotativo Digital. Porém, a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro afirmou que a liminar suspendia somente o novo modelo de fiscalização. No entanto, matéria de O Globo informou que as alegações da PGM são improcedentes.
Entretanto, apenas dois dias após a prefeitura recorrer, a liminar foi derrubada. Essa decisão partiu da desembargadora Cláudia Nascimento Vieira, da 10ª Vara Câmara de Direito Público, por considerar que a suspensão traria prejuízos aos cofres público. Assim como interpretou que a lei 9.157/2025, da Rio Rotativo Digital, não regulamenta o exercício da profissão de guardador de veículos. Apesar de cassar as autorizações, exigir novas (ignorando as existentes por órgão federal), proibir a oferta de serviços e o recebimento de pagamentos a dinheiro etc.
A Associação São Miguel manterá a ação, que ainda segue em discussão na justiça. Para a associação, a prefeitura pode organizar as vagas públicas, mas não intervir ou inviabilizar uma profissão regulamentada pela União. Aliás, essa questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através do tema 1406.
Tirania, Autoritarismo e Higienismo
A busca por resposta fáceis, para atender à ira popular contra determinado abuso, tende a gerar a tirania, jamais a justiça. Portanto, urge combater também essa cultura ao autoritarismo. Isto é, a tentar resolver tudo à base da proibição, multa e porrada. Precisamos olhar ao todo, não somente à parte, e preservar nossas liberdades, ao invés de limitá-las, mesmo em prol d’uma falsa sensação de segurança. Que, sim, pode trazer esse sentimento de alívio, mas na prática só alimenta o pode estatal e a monopoliza abusos, onde antes havia possibilidade de equilíbrio e bom-senso.
Na Alemanha, dado o crescente número de ataques à faca, geralmente por imigrantes muçulmanos, qual a proposta d’última hora? Um Estatuto do Desfacamento! Sim, proibir a população de ‘portar facas’, como se isso impedisse os criminosos de continuarem esfaqueando livremente, ao invés de tornar ainda mais inseguro transitar nas cidades. É isso que queremos? Essa fé cega nas leis? De que “basta proibir, multar, perseguir…” e tudo há de se resolver? No higienismo, que enxerga trabalhadores de profissões mais simples como passíveis de abusos, para não termos o ‘imenso trabalho’ de agir civilizadamente? Ou alguém pretende propor o mesmo para médicos e advogados, por causa dos maus profissionais que também existem nessas áreas?
Fosse assim, deveríamos debater a proibição de políticos, ao invés de combater a corrupção e os ideólogos abusivos de plantão. Mas aí, a vontade política desaparece… Incrível, não?
Diretor Executivo do Instituto Visconde de Cairu (IVCAIRU).
Jornalista, com 19 anos de experiência, escritor e editor de livros e revistas, com foco em história e literatura. Mais de 500 textos publicados em veículos diversos, como Diário do Comércio, O Fluminense, Diário da Manhã, Revista Esmeril, Jornal da Cidade Online e Epoch Times Brasil.
Professor no Curso de Literatura, Raciocínio e Formação do Imaginário. Autor dos livros “As Verdadeiras Fake News”, “A Guerra contra Israel: Invasões, Perseguições e Origens Revolucionárias do Terrorismo Islâmico” e “A Reforma Agrária em André Rebouças”
Editor-Chefe da Revista digital Brasil Secreto.
Diretor Executivo do Instituto Visconde de Cairu (IVCAIRU).
Jornalista, com 19 anos de experiência, escritor e editor de livros e revistas, com foco em história e literatura. Mais de 500 textos publicados em veículos diversos, como Diário do Comércio, O Fluminense, Diário da Manhã, Revista Esmeril, Jornal da Cidade Online e Epoch Times Brasil.
Professor no Curso de Literatura, Raciocínio e Formação do Imaginário. Autor dos livros “As Verdadeiras Fake News”, “A Guerra contra Israel: Invasões, Perseguições e Origens Revolucionárias do Terrorismo Islâmico” e “A Reforma Agrária em André Rebouças”
Editor-Chefe da Revista digital Brasil Secreto.
