Secretário Nacional do Consumidor usou OAB para defender a Marcha da Maconha, mas faz guerra contra os Cigarros Eletrônicos; alegou agressão à liberdade de expressão, mas promoveu censura para aprovar PL das Fake News
Em 2008, o então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous, criticou a proibição da Marcha da Maconha. Portanto, em 12 de maio daquele ano, a OAB/RJ e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protestaram contra a decisão judicial.
Liberdade de Expressão só para defender Maconha?
Na época, Damous alegou agressão à liberdade de expressão. Todavia, em 2023 censurou o Telegram e fez campanha contra o Google, para defender a PL das Fake News. Porém, não parou aí.
Você não encontra opiniões favoráveis ao projeto na busca do Google. Isso nos parece uma distorção, uma prática abusiva. Cria uma assimetria esmagadora e elimina o debate entre aqueles que são favoráveis e os que são desfavoráveis ao PL
O secretário instaurou processos administrativos contra as Big Techs, como a Meta, dona do Facebook, WhatsApp e Instagram. Pois, segundo sua narrativa, essas plataformas se tornaram “trincheiras da extrema-direita”. Ou seja, enquanto condena o Google por supostamente calar um dos lados, quer censurar o que chama de “extrema-direita” nas redes.
Contradição Ambulante?
Damous notificou as plataformas digitais YouTube, TikTok, Instagram, Enjoei e Mercado Livre, exigindo a remoção das propagandas de cigarro eletrônico. O secretário estipulou 48 horas como prazo para o cumprimento da exigência.
Sendo assim, essas plataformas removerão 1822 anúncios. As páginas e perfis que promovem a venda desse produto alcançam 1.5 milhão de inscritos. Mas a preocupação imediata seriam os jovens.
A comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil é ilegal e representa sérios riscos à saúde pública, pois carecem de regulação ou de autorização para serem comercializados.
[…] Estamos atuando firmemente para garantir que as plataformas digitais não sejam cúmplices na disseminação desses produtos que colocam em risco especialmente os jovens.
Entretanto, a maconha também é proibida, carece de regulação, traz riscos à saúde e prejudica principalmente os mais jovens. Por que fazer propaganda com um ato midiático como a Marca da Maconha recebeu apoio? Ainda que a proibição aos cigarros eletrônicos não existisse, a postura não deve ser a mesma? E a coerência?
STF: Um peso e Duas medidas
Em 2018, Wadih Damous, então advogado de Lula, criticou duramente o juiz Luiz Roberto Barroso, e sugeriu o fechamento do STF. Contudo, em sua suposta indignação com Barroso, acusou o juiz de manipulação eleitoral e ataque à democracia, por não aceitar recursos da defesa de Lula.
Nós temos de redesenhar o Poder Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal. Tem de fechar o Supremo Tribunal Federal. Nós temos de criar uma Corte Constitucional de guarda exclusiva da Constituição e os seus membros detentores de mandato. Nós temos de evitar que gente como [o ministro] Roberto Barroso tenha o poder de ditar os rumos do processo eleitoral, de ditar os rumos da escolha popular, de ditar os rumos da democracia brasileira. Não foi para isso que essa turma foi colocada lá. Eu tenho alertado lá na Câmara dos Deputados: ou nós enquadramos essa turma ou essa turma vai enterrar de vez a democracia brasileira
Todavia, em entrevista à Revista Fórum, defendeu as ações do juiz Alexandre de Moraes. Ou seja, indignação seletiva, pois a manipulação eleitoral e os ataques ao devido processo legal e à ampla defesa são legítimos, se contra a oposição.
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Edição e Notas: Roberto Lacerda Barricelli
1. Abolicionismo 2. Política 3. História de Portugal 4. Carta 6. Escravidão
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Carta dirigida pelo abolicionista português Bernardo de Sá da Bandeira, Marquês de Sá da Bandeira, ao presidente de Luanda, hoje capital de Angola. Documento raro e publicado apenas pela segunda vez no Brasil, sobre a delicada questão da emancipação dos libertos, uma categoria específica de escravos, então em plena insegurança jurídica.
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