A segurança jurídica e o embate entre os poderes da república cobram por preço a instabilidade fiscal e o desequilíbrio institucional. Entenda
A recente controvérsia envolvendo o Decreto nº 12.499/2025 foi amplamente destacada na página principal dos principais sites de notícias do Brasil. Emitido pelo Presidente Lula, o decreto estabeleceu um aumento significativo nas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Logo, gerou preocupações constitucionais relacionadas à separação dos poderes, à legalidade dos atos do Executivo em matéria tributária, à instabilidade fiscal, e institucionais, quanto ao risco de erosão da segurança jurídica e do papel moderador do Judiciário. Portanto, em resposta, o Congresso Nacional reagiu imediatamente e sustou o decreto presidencial através do Decreto Legislativo nº 176/2025.
Entretanto, essa medida legislativa colocou uma lupa sobre o delicado equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ademais, evidenciou as tensões institucionais que se aprofundam em um cenário de instabilidade política.
Instabilidade Fiscal
O Decreto nº 12.499/2025 surgiu em um cenário de dificuldades na governança fiscal enfrentadas pelo Ministro da Economia Fernando Haddad desde o início de suas atividades no Planalto. Ocupando um dos cargos mais sensíveis para um país emergente e complexo como o Brasil, o Ministro tem por objetivo explícito ampliar a arrecadação federal em cerca de R$ 12 bilhões. Pois precisa cumprir metas orçamentárias, assegurar a continuidade de programas sociais essenciais e combater a instabilidade fiscal.
Sob uma perspectiva econômica, o aumento das alíquotas do IOF é uma ferramenta de curto prazo frequentemente utilizada para equilibrar as contas públicas sem comprometer diretamente políticas estruturantes. Contudo, medidas dessa natureza frequentemente revelam um imediatismo fiscal perigoso, resultando em distorções econômicas e ampliando a insegurança jurídica do país. Um exemplo claro desse fenômeno ocorreu durante o governo Dilma Rousseff. Conquanto houve intervenções fiscais abruptas, como as desonerações tributárias sem planejamento adequado, controle artificial dos preços de energia elétrica e a política de manutenção forçada dos preços dos combustíveis pela Petrobras. Sendo assim, contribuíram significativamente ao desequilíbrio e à instabilidade fiscal e para uma recessão econômica prolongada, impactando severamente o ambiente corporativo e tributário por anos.
Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as medidas adotadas naquele período contribuíram para uma retração de mais de 7% no PIB acumulado entre 2015 e 2016, além do aumento expressivo da carga tributária em diversos setores produtivos.
Prerrogativa do Legislativo
Ao sustar o decreto presidencial, o Congresso invocou sua prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar atos do Executivo. Mas, também, expressou claramente os mecanismos de freios e contrapesos previstos na Constituição Federal. Tais como a possibilidade do Legislativo sustar atos normativos do Executivo, o poder de veto do Presidente da República e o papel mediador e interpretativo do Judiciário.
Contudo, essa intervenção levanta questões delicadas sobre os limites da atuação parlamentar, especialmente considerando que decretos presidenciais em matéria tributária possuem respaldo constitucional, desde que cumpram os requisitos legais. O debate gira em torno de uma eventual violação ao princípio da separação dos poderes e à possível invasão da competência exclusiva do Executivo para alterar tributos específicos, como o IOF.
Com a judicialização da questão por meio da ADC 96, proposta pela AGU ao Supremo Tribunal Federal, o Judiciário surge como elemento que apimenta as relações entre Legislativo e Executivo. Porém, também acendeu um alerta importante sobre a segurança jurídica do país. Embora o ministro Alexandre de Moraes tenha suspendido provisoriamente ambos os decretos buscando preservar o equilíbrio institucional e incentivar o diálogo. Observa-se uma tendência preocupante do Judiciário em atuar de forma potencialmente tendenciosa a favor do Executivo. Afinal, reforça tal percepção o fato de que sete dos onze ministros da Suprema Corte são indicações de presidentes do PT. Ou seja, do partido que hoje ocupa a chefia do Executivo.
Segurança Jurídica e Custo Brasil
A situação expõe dramaticamente o quanto líderes empresariais estão vulneráveis diante da imprevisibilidade e à instabilidade fiscal geradas pelos conflitos institucionais. Pois cria um contexto no qual decisões tributárias repentinas e instáveis podem desmoronar estratégias corporativas cuidadosamente construídas. Sendo assim, investimentos e planos de crescimento ficam constantemente à mercê das turbulências políticas. Portanto, torna-se necessário e urgente que líderes empresariais compreendam profundamente os mecanismos constitucionais, preparando-se para agir decisivamente e proteger suas organizações dos riscos crescentes da instabilidade institucional.
Entre as medidas práticas recomendadas estão o fortalecimento dos sistemas internos de compliance tributário. Por exemplo, a implementação de mecanismos automatizados de monitoramento de obrigações acessórias, revisão periódica de políticas fiscais internas e capacitação contínua de equipes para antecipar mudanças legislativas e evitar autuações e governança corporativa. Também há o desenvolvimento de planos de contingência flexíveis e monitoramento constante das políticas públicas e legislativas. Ainda, isso inclui acompanhar propostas em tramitação, analisar tendências regulatórias e dialogar com entidades de classe para obter atualizações. Por fim, recomenda-se investir em assessoria especializada, capaz de antecipar mudanças com base em leitura técnica e política. Ou seja, que ofereça análises que mitiguem os impactos negativos de forma proativa.
Além disso, é prudente que as empresas brasileiras considerem a contratação de analistas políticos com profundo conhecimento dos bastidores da máquina pública. Pois esses profissionais são capazes de fornecer insights valiosos e direcionamentos estratégicos fundamentais. Despesas como essas assessorias especializadas em análises políticas são mais um exemplo evidente do chamado “Custo-Brasil”.
Desequilíbrio entre os Poderes e Instabilidade Fiscal
Em países desenvolvidos, tanto econômica quanto institucionalmente, esse tipo de preocupação sequer existe e chega a ser impensável. No entanto, aqui, neste país de grande potencial em múltiplos sentidos, tal despesa passa a representar uma vantagem competitiva relevante para empresas. Pois precisam se antecipar às dinâmicas políticas e tomar decisões com base em cenários mais realistas. Fatores essenciais para empresas que desejam sobreviver e prosperar em meio às frequentes e turbulentas oscilações institucionais.
Em democracias consolidadas, o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é vital para a estabilidade jurídica, especialmente no campo tributário. Portanto, a controvérsia envolvendo o IOF escancara de forma alarmante as fragilidades institucionais e a insegurança jurídica que permeiam o cenário político-econômico brasileiro.
Ademais, o constante conflito e interferência entre os poderes, especialmente com um Judiciário inclinado a favorecer posições alinhadas ao Executivo, constitui uma ameaça direta de instabilidade fiscal e à estabilidade jurídica necessária para o crescimento econômico saudável.
Logo, os líderes empresariais devem acompanhar essas situações de perto e exigir das instituições públicas uma postura coerente, independente e responsável. Inclusive, sob pena de perpetuar um ambiente de negócios hostil e imprevisível, que mina continuamente as possibilidades de desenvolvimento sustentável no país.
