Estados Pagadores e Recebedores de Impostos

Saiba quanto cada Estado repassou em impostos e quanto recebeu de volta do Governo Lula. Sete estados receberam transferências acima do que arrecadaram, mas os demais 20… alguns receberam menos de 7%! Conheça os “Estados Pagadores” e os “Recebedores” de impostos

No Brasil o tal “Pacto Federativo” só existe nos discursos políticos e nas narrativas oportunistas. Os “entes federados” quase não possuem autonomia, e o pouco que havia, têm perdido a cada governo socialista que sobre ao poder. É um Estado Unitário, Centralizado e Vassalo da elite senhorial – quase por Capitanias Hereditárias -, mas (para piorar) administrado por seguidos governos socialistas (à exceção do período 2017 – 2022). Nesse esquema, quase todos os Estados repassam muito mais, enquanto 7 recebem transferências acima da arrecadação.

O pensamento socialista de forçar os mais ricos a entregarem aos mais pobres a maior parte de seus recursos gerados por maior capacidade de investimento e produtividade, é aplicada ao ‘Pacto Federativo”. Portanto, quem investe e produz mais, contribuindo com gigantesca arrecadação, é forçado a sustentar o Governo Federal e as redistribuições proporcionalmente maiores aos que investem, produzem e contribuem menos.

A caridade forçada é vício, não virtude. Logo, suas consequências jamais serão boas, belas, produtivas etc. Veremos isso abaixo e na série de matérias que seguirão como ramificações desta. Há muito a expor, explicar e contrapor.

Base de Cálculo

Como esta matéria foca nos números do atual Governo Lula, que assumiu em 1 de janeiro de 2023, não seria justo tratar das transferências de 2024. Explico! Ainda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) trate dos gastos estimando as receitas, obviamente os repasses aos Estados devem ser realizados tendo por base de cálculo a arrecadação do ano anterior, pois qualquer governo central só é capaz de fazer alguma estimativa dos custos da própria estrutura. Fora que há manobras ao longo do ano para aumentar os valores disponíveis para emendas do Congresso Nacional, visando aumentar a base de apoio na aprovação de Projetos de interesse do Governo Lula (leia-se compra indireta de votos).

Por mais que haja estimativa para o próximo ano, o Governo só consegue repassar aquilo arrecadou, completando quaisquer lacunas com aumento de impostos e impressão de dinheiro (inflacionária), como fazem os governos socialistas, sempre destruidores fiscais e parasitas orçamentários. Portanto, à revelia do cálculo oficial ser baseado em estimativas insólitas, utilizei uma base realista e lógica – como devem fazer governos minimamente responsáveis e austeros, que respeitam um pouco o bolso dos pagadores de impostos.

Todavia, tenho os cálculos das estimativas, que talvez utilize em alguma matéria acerca desse problema – ou em entrevista com algum especialista (não os ‘especialistas nível Consórcio de Imprensa’). Por enquanto, os dados coletados no Portal de Transparência e os cálculos logicamente realizados são suficientes para uma análise séria da situação.

A incapacidade estatal

Outro dado importante que justifica minha opção e comprova a inabilidade governamental em realizar estimativas, é o erro grosseiro das estimativas do ministro da Fazenda, o petista Fernando Haddad, para o déficit orçamentário de 2023. Haddad estimou R$100 bilhões, depois o governo revisou para R$177 bilhões, mas terminaram com R$ 230,5 bilhões. O Senado se aproximou estimando R$228 bilhões, mas errou feio na estimativa de gastos do executivo (de R$ 1.712 trilhão para R$2.163 trilhões), no fechamento do dólar (de R$5,12 para R$4,85) e na Taxa de Juros (de 12,49% para 11,75%) e crescimento do PIB (de 2,5% para 2,9%).

Podem parecer diferenças pequenas, mas impactam consideravelmente a economia, principalmente as ações dos agentes privados, através de suas decisões de poupança, investimento e consumo.

Fundos de Participação

As transferências do Governo Federal aos Estados e Municípios é realizada através de alguns dispositivos:

• Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE;
• o Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
• o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
• Royalties;

Os recursos desses fundos são provenientes de IPI  – Exportação; CIDE-Combustíveis; Imposto sobre a Renda (IR) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Para melhor entender o cálculo do montante disponível do FPE (lembrando de que estamos calculando pelo arrecadado no ano anterior e não nas estimativas do seguinte):

• Arrecadação Bruta = Imposto de Renda + Imposto sobre Produto Industrializado.
• Arrecadação Líquida = Arrecadação Bruta – Deduções (Incentivos, Restituições).
• FPE Total = 21,5% da arrecadação líquida (Receita Líquida Arrecadada).

Os Estados recebem royalties das empresas que exploram petróleo e gás natural em seus territórios. Compõe o FPM: 25,5% do IR e do IPI, sendo seus repasses (Fonte: Cartilha FPM):

O cálculo do Fundeb é feito com base em oito receitas e no número de matrículas de cada ente federado. O valor aluno ano mínimo (VAA) é calculado a partir do montante dos fundos e das matrículas, e é usado para definir quais estados recebem a complementação da União. (trecho retirado do site do Centro do Liderança Pública – CLP).

Coletei os dados no Portal da Transparência do Governo Federal. Assim como o gráfico e a tabela abaixo (cujos valores correspondem a 16,40% de todo o gasto público federal).

Estados Pagadores e Estados Recebedores de Impostos

A arrecadação nacional em 2022 foi R$2.890.489.835.290,20 (trilhões) e as transferências de R$679.120.434.092,45. Ou seja, 23,49% do arrecadado voltaram aos Estados, enquanto 76,51% ficaram para o Governo Lula.

Todavia, 6 (seis) Estados receberam menos do que isso, sendo que 2 (dois) sequer chegaram aos 7%. Outros 5 (quatro) receberam entre 25% e 30%, 2 (dois) receberam entre 44% e 47%, 1 (um) recebeu entre 57% e 58%, 2 (dois) entre 64% e 69%, 2 (dois) próximos a 75%, 2 (dois) entre 87% e 91% e 7 (sete) acima de 100%, sendo 1 (um) acima de 200%.

Porém, a discrepância em números absolutos do saldo (pagamentos – transferências recebidas) entre os que mais produziram e os que menos produziram é alarmante. Atende perfeitamente aos anseios socialistas por penalizar os mais produtivos forçando a sustentar o Governo Central e completas o orçamento dos 7 (sete) que receberam a mais.

Ilógica Socialista

Só o que São Paulo deixou de receber, cobre com quase 30% de sobras o total das transferências federais aos 27 entes. Mas a situação parece mais absurda no Paraná, cujas transferências foram menores do que estados como o Maranhão e o Pará. Os socialistas argumentarão que “esses estados são pobres e precisam mais”. Entretanto, estados com estruturas mais desenvolvidas, têm necessidades mais complexas, enquanto estados ‘pobres’ precisam de investimentos básicos para alcançarem as estruturas mínimas, e que podem ser realizados pela iniciativa privada, se não houver excessos de burocracia, elevados impostos etc.

Ou seja, compensa mais cortar impostos e burocracia, para que os cidadãos desses estados possam aumentar a produtividade e as gerações presentes investirem na qualificação e melhores condições das gerações futuras – os pais investirem nos filhos -, do que sugar 81,5% da arrecadação de um estado mais ‘rico’ e deixar apenas 18,5% para necessidades mais complexas. Pois o aumento da carga estadual e de endividamento para tentar compensar essa disparidade é punitiva aos que produzem e gera uma bola de neve fiscal e tributária quase irreversível.

A Bahia arrecadou menos da metade do que Minas Gerais, no entanto, a diferença das transferências federais é R$ 2.3 bilhões. O estado baiano recebeu 57,12%, enquanto Minas Gerais só 25,98% em relação à arrecadação. Por que um estado com 14,4 milhões de habitantes e 20 mil km a menos de extensão, tem uma recebe proporcionalmente mais do que o dobro de outro maior e com 20 milhões de habitantes? A necessidade de obras estruturais, saneamento básico e outros serviços e estruturas mínimas são maiores? Mas a manutenção de estruturas e serviços supostamente melhores e novos investimentos não exige mais? Caímos no mesmo paradoxo da comparação Paraná / Maranhão.

Velhas Elites por Capitânias nos Estados

Não há sentido na ilógica socialista de distribuição e suposto combate às desigualdades. Contudo, não é só a sanha socialista do Robin Hood às avessas (rouba dos cidadãos para dar aos Estados, ao invés de tirar dos cobradores de impostos para devolver ao povo). Os interesses das elites locais têm considerável peso… Pois até na distribuição de cadeiras no Senado há disparidade (ou é normal que Acre ou Roraima tenham direito à mesma quantidade de Senadores que São Paulo?).

Velhas Elites de Capitânias Hereditárias governam o Brasil? Afirmou o colunista Luan Santana (bem dito). Mas há as equivalências entre arrecadação estadual e arrecadação nacional e transferências federais. Calma, que piora!

(Não) Equivalentes: Arrecadações e Transferências Proporcionalmente

Ora, se nos números absolutos e nos percentuais entre estados a disparidade é absurda, na proporção entre entes federados e governo central, é anda pior. No Governo Lula então… Como justificar que São Paulo seja responsável por 35,65% da arrecadação nacional, mas receba apenas 10.44% do disponível para repasses, ou seja, 2.45% do orçamento? Ou que o Amapá contribua com 0.13% e receba 0.29% do orçamento? Ou o Maranhão envie 0.95% e lhe voltem 4.98% do disponível e 1.17% do orçamento? Logo, o estado que envia 0.95% recebe proporcionalmente 48% do que aquele que envia 35.65%?

Como justificar que o Maranhão precise de quase metade dos recursos de São Paulo e Rio de Janeiro e mais da metade do que Minas Gerais? Ou 11.77% mais do que o Paraná? Ou que o Pará precise de 97.96% mais do que Santa Catarina? Veja por si, leitor.

Qual o incentivo para a austeridade dos governos dos estados ‘mais pobres’? Qual o incentivo para o aumento da produtividade, o corte de burocracia e a remoção de entraves para um melhor ambiente de negócios? A desproporcionalidade incentiva a má administração, o desperdício etc. Também temos que considerar que estado com mais cidadãos vivendo através de assistencialismo estatal receberão maiores transferências, logo, qual o incentivo para os indivíduos produzirem e investirem nas próximas gerações?

Não há incentivo econômico e o pecado capital da preguiça mata a motivação moral. Pois manter o indivíduo na miséria, quebrando suas pernas e lhe mantendo com muletas e esmolas, corrói a moralidade e mata o desejo de “sair de uma situação menos confortável para outra mais confortável” – como ensinou Ludwig von Mises, e antes dele José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu.

Conclusão

Por fim (por enquanto) São Paulo tem 44,41 milhões de habitantes e 248 mil km², e recebe R$70 bilhões. Enquanto Pernambuco, Paraíba, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte somados têm 21.675 milhões de habitantes e 257.4 mil km², mas recebem R$96 bilhões. O primeiro contribui com 30% do PIB e 35,65% da arrecadação nacionais, os demais não têm dados facilmente acessíveis de PIB e contribuíram com 4.8%. Mas se você acha isso lógico e até justo, talvez precise se perguntar de onde tirou suas ideias. Afinal, o discurso socialista de ódio ao rico e de inveja da prosperidade permeou muitas almas, que sequer perceberam.

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