Governo Lula criou o ‘CPF de Imóvel” e aumentará a arrecadação de impostos através de maior fiscalização em cima das renda de aluguéis
Você ouviu sobre o ‘CPF de Imóvel’? Claro que não é esse o nome, mas Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Mas não erra que considera esse termo para efeitos práticos da Instrução Normativa nº 2275, de 18 de agosto de 2025. Afinal, agora todas as prefeituras e cartórios do Brasil precisam comunicar imediatamente todos os contrários de aluguéis, compra e venda registrados. Assim, conectando todos os cartórios ao CINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais).
Com essa Instrução Normativa, a Receita Federal estima que em 12 meses terá um cadastro completo e em tempo real. Sendo assim, cruzará os dados inseridos nas declarações do Imposto de Renda, para ‘caçar’ os irregulares. Quem cair na malha fina enrentará possíveis multas e ‘penalidades financeiras’.
Como funcionará?
Todos os contraatos de locação, venda e compra de imóveis registrados em cartórios serão comunicados para o CIB, integado ao CINTER. Conquanto as Prefeituras alimentarão com as informações do cadastro municipal e dos dados de IPTU. Portanto, aumentarão a capacidade de fiscalização da Receita Federal, mas também de controle centralizado do Governo Federal sobre as negociações imobiliárias.
O “CPF de Imóvel” diminuirá as possibilidades de sonegação, enquanto supostamente aumenta a transparência e a segurança jurídica (para o governo?). Porém, não elimina a sonegação, possivelmente empurrando-a a outros meios, e pode acarretar em diminuição da segurança jurídica n’laguns casos. Assim como elevar a pressão e ‘motivações’ do governo central na perseguição aos aplicativos, portais e outros meios de descentralização. Até mesmo diminuir a demanda dos cartórios.
“CPF de Imóvel” eleva ameaças aos Apliativos que aumentam a Liberdade dos Cidadãos?
Bem, se um indivíduo não quer pagar mais impostos ao governo federal, ficando com um pouco mais da própria renda, construída por ele e não por burocratas de Brasília. O que fará? Registrará em cartório os contratos de aluguel, compra e venda? Talvez os de compra e venda à vista, ou por financiamento, pois trata-se de escrituras. Mas e aos acordos sem intermediários ‘oficiais’?
Por exemplo, se um indivíduo combinar contratualmente com outro a aquisição do seu imóvel, mediante entrada de X reais e mais Y parcelas de W reais cada? E, se para assinar o contrato e ter segurança decidir não usar cartórios, mas um aplicativo especializado? Afinal, há muitos aplicativos que validam assinaturas de contratos. Como o governo saberá se não for comunicado? Ou se o pagamento não ocorrer em conta bancária, mas em dinheiro de papel, moeda digital, global account etc.?
No caso de aluguéis, como mudará nas rendas obtidas em aluguéis por temporada? Pois geralmente usa-se serviços de aplicativos ou portais especializados. Aliás, qual a última vez que alguém registou um contrato de locação por temporada, final de semana, Airbnb etc., no cartório? Logo, como fará o governo se os indivíduos recorrerem a esses portais e aplicativos para contratos mais longos? Ou, na impossibilidade de acordar pelo tempo necessário, combinar renovações ‘automáticas’ por X período? De fato, aumenta a segurança jurídica e a transparência? Ou elevará a perseguição dos burocratas de Brasília às empresas que ajudam os cidadãos a preservarem mais suas rendas e patrimônios e descentralizarem seus acordos comerciais legítimos dos órgãos estatais?
Transferência de Demanda?
Outro ponto! Quando os cidadãos percebem que usar determinados aplicativos e serviços legítimos do mercado não diminui sua segurança jurídica e preserva suas rendas e patrimônios. O que geralmente fazem? Ora, migram dos serviços estatais e das obrigações impostas pelos governos centrais, para esses serviços melhores, tão ou mais seguros e com maior retorno ($).
Por conseguinte, a medida do governo Lula pode significar a mudança da percepção do brasileiro quanto à necessidade de cartórios para obter segurança jurídica. Assim como incentivar a busca por outros meios por incentivos financeiros (fugir da malha fina). Pois quando a fiscalização e a sanha tributária excedem a razoabilidade, não surpreende que o cidadão busque meios de combater essa semsação de injustiça.
E se os demais serviços são tão bons para contratos imobiliários, por que não seriam para os demais? Ou seja, há a possibilidade de queda na demanda dos cartórios, gerando falências no setor. Ou, no mínimo, queda ascentuada do faturamento e, logo, dos lucros. Mas, como há muito em jogo – e donos de cartórios costumam pertencer a certas famílias, ter determinados contatos etc. Reagirá o governo permitindo a mudança rumo à liberalização, ou criando leis inúteis e repressivas, que invalidem contratos não registrados em cartórios. Ou obrigue o registro para procedimentos que hoje não são necessários, aumentando a própria burocracia estatal. Por exemplo, em tirbunais e órgaõs ‘públicos’, e nas transações privadas entre empresas de determinado porte, ou acima de determinados valores etc.?
A experiência demonstra que o cidadão sempre busca meios de proteger-se da sanha estatal. Mas também demonstra a raridade de burocratas reconhecendo o erro e corrigindo, enquanto quase sempre preferem jogar gasolina no fogo. Ou seja, tentar corrigir as distorções criadas no mercado por suas intervenções, com mais intervencionismo. E como estamos sob um governo socialista…
